Alteração Contratual

Alteração Contratual de Sociedade Empresária

Limitada

Documentação Exigida:
1) Formulários impressos pelo Cadastro Web (VRE).

1.1) 01 via do Requerimento Padrão (capa do processo) com a identificação e assinatura do Representante da Empresa.

1.2) 01 via de cada Ficha Cadastral Modelos 1 e 2 (Dados da Empresa e Quadro Societário/Integrantes).

1.3) 01 via do Protocolo.

1.4) Referente ao CNPJ apresentar o Protocolo de Transmissão“ quando for utilizado certificado digital para assinatura da solicitação”, ou, o Documento Básico de Entrada (DBE) quando não houver certificado digital para assinatura da solicitação (neste caso o DBE deverá sempre ser entregue à Junta Comercial com a assinatura do responsável pelo CNPJ).

2) Instrumento Contratual.

2.1) 03 vias do Instrumento de Alteração Contratual, no mínimo, 01 via original, e as demais, podendo ser em cópias autenticadas, assinados e rubricados por todos os sócios, seus representantes, ou seus procuradores;

3) Comprovantes de pagamento (Emolumentos JUCESP + ER Sorocaba):
Acesse: http://jucespsorocaba.com.br/precos

Notas:

(1) O Representante da Empresa pode ser: a) sócio administrador; b) administrador não sócio; c) procurador com poderes específicos para tal ato.

(2) Apresentar em 01 via a Declaração de desimpedimento (01 via) para o exercício de administração, assinada pelo administrador designado no contrato, se não constar em cláusula própria: no caso de admissão de administrador.

(3) Apresentar cópia(s) autenticada(s) da identidade do(s) sócio(s) administrador (es), do(s) administrador (es) e do signatário do requerimento: no caso de admissão. Documentos admitidos: cédula de identidade, certificado de reservista, carteira de identidade profissional, Carteira de Trabalho e Previdência Social ou carteira nacional de habilitação, desde que dentro do prazo de validade (modelo com base na Lei no 9.503, de 23/9/97). Se o titular for estrangeiro, é exigida identidade com prova de visto permanente e dentro do período de sua validade ou documento fornecido pelo Departamento de Polícia Federal, com indicação do número de registro.

(4) Apresentar 01 via original ou cópia autenticada da Procuração, com poderes específicos: no caso de sócio representado por procurador (atenção: havendo sócio analfabeto, o contrato deverá ser assinado por seu procurador, nomeado através de procuração passada por instrumento público, contendo poderes específicos para assinar o contrato). A Procuração por instrumento particular deve ter reconhecimento da firma do outorgante. Apresentar cópia autenticada da identidade do procurador.

(5) Quando houver participação societária de: no caso de admissão:

a) pessoa jurídica estrangeira: prova de existência legal da empresa e da legitimidade de sua representação (representante legal ou procurador); inteiro teor do contrato ou do estatuto; procuração estabelecendo representante no Brasil com poderes para receber citação;

b) Pessoa física residente e domiciliada no exterior: procuração: representante no País, com poderes para receber citação; tradução da procuração por tradutor matriculado na Junta Comercial, caso passada em idioma estrangeiro (atenção: Os documentos oriundos do exterior – contratos, procurações, etc. – devem ser apresentados com as assinaturas reconhecidas por notário, salvo se tal formalidade já tiver sido cumprida no Consulado Brasileiro – os instrumentos lavrados por notário francês dispensam o visto pelo Consulado Brasileiro.

(Os documentos oriundos do exterior (contratos, procurações, etc.) deverão estar conularizados e ser apresentados traduzidos para o português, por tradutor matriculado em qualquer Junta Comercial, quando estiverem em idioma estrangeiro e registrado em cartório de registro de títulos e documentos – Lei n. 6.015/73.).

(6) Busca prévia de nome empresarial (recomendado): alteração de nome.

(7) Aprovação prévia órgão governamental, quando for o caso: alteração objeto;

* Os processos gerados pelo Cadastro Web (pelo Via Rápida Empresa) deverão vir acompanhados do Certificado de Licenciamento Integrado ou Declaração em duas vias devidamente assinadas pelo responsável legal, quando se tratar de atos de Constituição, Alteração de Endereço ou Atividade Econômica para matriz ou filial. (Comunicado S/Nº – Secretaria Executiva de Atendimento da Jucesp).