Ato Constitutivo da Sociedade Empresária Limitada

Ato Constitutivo da Sociedade Empresária Limitada

Compete a Junta Comercial exigir a apresentação de alguns documentos para o arquivamento de atos da sociedade limitada (IN/DREI 10/2013 – Anexo 2). Os documentos exigidos pela JUCESP para o arquivamento do ato constitutivo da sociedade limitada são:

(i) Formulários impressos pelo Cadastro Web[1]:

[1] Cadastro de Empresas (web) ou “Cadastro Web” é um sistema que inclui a transmissão de dados via internet, e gerencia a impressão de formulários para a entrega na JUCESP.

a) Requerimento (Capa de Processo):

– Apresentar em 01 via original, com a identificação e assinatura[1] do administrador, sócio, procurador ou terceiro interessado[2][3].

[1] CC/2002, art. 1.153. Cumpre à autoridade competente, antes de efetivar o registro, verificar a autenticidade e a legitimidade do signatário do requerimento, bem como fiscalizar a observância das prescrições legais concernentes ao ato ou aos documentos apresentados.

[2] Terceiro ou qualquer interessado é toda pessoa que têm direitos ou interesses que possam ser afetados pelo não arquivamento do ato. Compete principalmente aos administradores da sociedade providenciar o encaminhamento dos atos sujeitos ao registro para que seja procedido o arquivamento. No caso de omissão ou demora, o sócio ou qualquer interessado passará a ter legitimidade. Configura-se omissão ou demora, independentemente de notificação, o não arquivamento do ato no prazo de trinta dias, contados da lavratura do mesmo (IN/DREI 10/2013 – Anexo 2).

[3] CC/2002, art. 1.151. O registro dos atos sujeitos à formalidade exigida no artigo antecedente será requerido pela pessoa obrigada em lei, e, no caso de omissão ou demora, pelo sócio ou qualquer interessado.

§ 1º. Os documentos necessários ao registro deverão ser apresentados no prazo de trinta dias, contado da lavratura dos atos respectivos.

§ 2º. Requerido além do prazo previsto neste artigo, o registro somente produzirá efeito a partir da data de sua concessão.

§ 3º. As pessoas obrigadas a requerer o registro responderão por perdas e danos, em caso de omissão ou demora.

b) Fichas Cadastrais:

– Apresentar em 01 via – FC Mod. 1 (dados da empresa e/ou filial)

– Apresentar em 01 via – FC Mod. 2, para cada integrante (sócio, representante, procurador e administrador).

c) Enquadramento de ME e/ou EPP (processo em separado, conforme a opção):

– Apresentar em 01 o Requerimento (Capa de Processo), com a identificação e assinatura do administrador, sócio, procurador ou terceiro interessado

– Apresentar em 01 via a FC 1 (Dados da Empresa)

– Apresentar em 01 via o Protocolo JUCESP

– Apresentar em 03 vias a Declaração de Enquadramento de ME ou EPP, assinada por todos os sócios, representantes ou procuradores.

d) Declaração de desimpedimento para o exercício de administração:

– Apresentar em 01 via a declaração (se não constar no próprio contrato), sob as penas da lei, datada e assinada pelo administrador, designado no ato, de que não está impedido por lei especial ou condenado por nenhum crime cuja pena vede a administração de empresa ou estar sob os efeitos da condenação[1][2].

e) Emolumentos JUCESP:
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f) Outros:

– Apresentar em 01 via: “Folha de Exigência”.

– Apresentar em 01 via: “Protocolo-JUCESP”.

(ii) Documento Básico de Entrada (DBE):

– Apresentar em 01 via o DBE impresso ou o protocolo de transmissão, gerados em conformidade com os atos normativos da RFB, mediante acesso ao programa gerador de documentos ou coleta.

(iii) Certificado de Licenciamento Integrado ou Declaração:

– Os processos gerados pelo Cadastro Web (pelo Via Rápida Empresa) deverão vir acompanhados do Certificado de Licenciamento Integrado ou Declaração em 02 vias, devidamente assinado pelo responsável legal, quando se tratar de atos de constituição, alteração de endereço ou atividade econômica para matriz ou filial.

(iv) Documento de identidade[1][2]:

– Apresentar em 01 via, cópia autenticada, da identidade do signatário do requerimento, dos sócios, administradores ou dos procuradores.

[1] IN/DREI 10/2013 – Anexo 2, item 1.1. São aceitos como documento de identidade: cédula de identidade, certificado de reservista, carteira de identidade profissional, Carteira de Trabalho e Previdência Social ou carteira nacional de habilitação[2]. Quando o titular estrangeiro for administrador, é exigida identidade com a prova de visto permanente e dentro do período de sua validade ou documento fornecido pelo Departamento de Polícia Federal com a indicação do número de registro.

[2] Lei n.º 9.503/97, art. 159. A Carteira Nacional de Habilitação, expedida em modelo único e de acordo com as especificações do CONTRAN, atendidos os pré-requisitos estabelecidos neste Código, conterá fotografia, identificação e CPF do condutor, terá fé pública e equivalerá a documento de identidade em todo o território nacional.

(v) Procuração[1][2][3]:

– Apresentar em 03 vias, sendo pelo menos uma via original, podendo as demais em cópias autenticadas, por instrumento público ou particular, com a indicação do lugar onde foi passada, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos (poderes específicos para a prática do ato), bem como, com o reconhecimento da firma do outorgante, se for por instrumento particular, em processo separado, com capa requerimento próprio.

– Analfabeto. Havendo sócio analfabeto, o contrato deverá ser assinado por seu procurador, nomeado através de procuração passada por instrumento público, contendo poderes específicos para assinar o contrato.

[1] IN/DREI 10/2013 – Anexo 2:

Item 1.1. As procurações deverão ser arquivadas em processo, com pagamento do preço do serviço devido.

Item 1.2.2.1. A procuração de sócio lavrada por instrumento particular deverá ser apresentada com a assinatura reconhecida, arquivada em processo separado (§ 2º do art. 654 do CC). A procuração que outorgar poderes para a assinatura do requerimento de arquivamento de ato na Junta Comercial deverá ter a assinatura do outorgante reconhecida (§ 2º do art. 654 c/c o art. 1.153, ambos do CC).

Item 1.2.27.2. Havendo sócio analfabeto, o contrato deverá ser assinado por seu procurador, nomeado através de procuração passada por instrumento público, contendo poderes específicos para assinar o contrato (§ 2º do art. 215 do CC), devendo ser arquivado em processo autônomo, mediante pagamento pelo serviço.

[2] CC/2002:

Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.

Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

§ 1º. O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

§ 2º. O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

Art. 1.153. Cumpre à autoridade competente, antes de efetivar o registro, verificar a autenticidade e a legitimidade do signatário do requerimento, bem como fiscalizar a observância das prescrições legais concernentes ao ato ou aos documentos apresentados.

Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena. … § 2º. Se algum comparecente não puder ou não souber escrever, outra pessoa capaz assinará por ele, a seu rogo.
[3] Decreto n.º 1.800/96, Art. 39. Os atos levados a arquivamento são dispensados de reconhecimento de firma, exceto quando se tratar de procuração por instrumento particular ou de documentos oriundos do exterior, se, neste caso, tal formalidade não tiver sido cumprida no consulado brasileiro.

(vi) Quando o sócio for menor de 18 e maior de 16 anos, emancipado:

– Apresentar em 03 vias, a prova da emancipação, anteriormente registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, sendo pelo menos uma via original, podendo as demais em cópias autenticadas, em processo separado, com capa requerimento próprio[1].

[1] IN/DREI 10/2013 – Anexo 2,

Item 1.2.10.1. A prova da emancipação do menor de 18 (dezoito) anos e maior de 16 (dezesseis) anos, anteriormente averbada no registro civil, correspondente a um dos casos a seguir, deverá instruir o processo ou ser arquivada em separado, simultaneamente, com o contrato: a) pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, ou por sentença judicial; b) casamento; c) exercício de emprego público efetivo; d) colação de grau em curso de ensino superior; e e) estabelecimento civil ou comercial ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com 16 (dezesseis) anos completos tenha adquirido economia própria.

(vii) Quando o sócio pessoa física for estrangeiro residente e domiciliada no exterior[1]:

– Apresentar procuração em 03 vias, traduzida por tradutor matriculado em qualquer Junta Comercial, sendo pelo menos uma via original, podendo as demais em cópias autenticadas, estabelecendo representante no País, com poderes para receber citação, em processo separado, com capa requerimento próprio.

– O estrangeiro domiciliado no exterior e de passagem pelo Brasil poderá firmar a procuração, por instrumento particular ou público, ficando, na segunda hipótese, dispensada a apresentação de 01 via da cópia autenticada de seu documento de identidade perante a Junta Comercial.

(viii) Quando o sócio pessoa jurídica for estrangeira com sede no exterior[1]:

– Apresentar procuração em 03 vias, traduzida por tradutor matriculado em qualquer Junta Comercial, sendo pelo menos uma via original, podendo as demais em cópias autenticadas, estabelecendo representante no País, com poderes para receber citação, em processo separado, com capa requerimento próprio.

– Apresentar prova de existência legal (inteiro teor do contrato ou do estatuto) da empresa e da legitimidade de sua representação (representante legal ou procurador).

– Documentos admitidos: Se a pessoa for estrangeira, é exigida identidade com a prova de visto permanente e dentro do período de sua validade ou documento fornecido pelo Departamento de Polícia Federal, com a indicação do número do registro. Os instrumentos lavrados por notário francês dispensam o visto pelo Consulado Brasileiro.

[1] IN/DREI 10/2013 – Anexo 2:

Item 1.1. Quando houver participação societária de:

a) sociedade estrangeira: prova de existência legal da empresa e da legitimidade de sua representação (representante legal ou procurador); inteiro teor do contrato ou do estatuto; procuração estabelecendo representante no Brasil com poderes para receber citação; tradução dos referidos atos, por tradutor matriculado em qualquer Junta Comercial;

b) pessoa física residente e domiciliada no exterior: procuração estabelecendo representante no País, com poderes para receber citação; tradução da procuração por tradutor matriculado em qualquer Junta Comercial, caso passada em idioma estrangeiro; o estrangeiro domiciliado no exterior e de passagem pelo Brasil poderá firmar a procuração, por instrumento particular ou público, ficando, na segunda hipótese, dispensada a apresentação de seu documento de identidade perante a Junta Comercial.

As procurações deverão ser arquivadas em processos separados, com pagamento do preço do serviço devido.
Item 1.2.2.2. A procuração que designar representante de sócio pessoa física residente e domiciliada no exterior, ou de pessoa jurídica estrangeira, deverá atribuir, àquele, poderes para receber citação inicial em ações judiciais relacionadas com a sociedade. O estrangeiro domiciliado no exterior e de passagem pelo Brasil poderá firmar a procuração, por instrumento particular ou público, ficando, na segunda hipótese, dispensada a apresentação de seu documento de identidade perante a Junta Comercial.

Item 1.2.3.1. Procuração específica, estabelecendo representante no Brasil, com poderes para receber citação judicial em ações contra o sócio, com as assinaturas autenticadas, de acordo com as leis nacionais, e visadas pelo consulado brasileiro no país respectivo. Os documentos oriundos do exterior (contratos, procurações etc.) devem ser apresentados com as assinaturas reconhecidas por notário, salvo se tal formalidade já tiver sido cumprida no Consulado Brasileiro. Os instrumentos lavrados por notário francês dispensam o visto pelo Consulado Brasileiro (Decreto nº 91.207, de 29/4/85). Além da referida formalidade, deverão ser apresentadas traduções de tais documentos para o português, por tradutor matriculado em qualquer Junta Comercial, quando estiverem em idioma estrangeiro.

(ix) Aprovação prévia de órgão governamental[1]:

– Apresentar em 1 via, original ou cópia autenticada, quando for o caso, tais como, empresas de serviços aéreos, corretoras de câmbio, de títulos e valores mobiliários, distribuidoras de valores e outras.

[1] IN/DREI 14/2013 – Aprova o quadro enumerativo dos atos empresariais sujeitos à aprovação prévia de órgãos e entidades governamentais para registro nas Juntas Comerciais e dá outras providências.

(x) Contrato Social:

– Apresentar em 03 vias, sendo pelo menos uma via original, podendo as demais em cópias autenticadas, quando revestir a forma particular, assinada e rubricada pelos sócios, representantes ou procuradores, ou, certidão de inteiro teor do ato, quando revestir a forma pública[1].

[1] IN/DREI 10/2013 – Anexo 2, item 1.1.

Fonte: Escritório Regional Sorocaba – JUCESP (Atualização em 26/08/2014).