Distrato Social – Extinção ou Cancelamento

Distrato Social – Extinção ou Cancelamento

Documentação Exigida:

1) Formulários impressos pelo Cadastro Web:

1.1) 01 via do “Requerimento Padrão (capa do processo)”, com a identificação e assinatura do Representante da Empresa (sócio administrador; administrador não sócio; ou procurador com poderes específicos para tal ato).

1.2) 01 via da “FC 1” (Dados da Empresa).

1.3) 01 via da “FC Distrato” com o nome do responsável pela guarda dos livros e documentos, conforme citado no instrumento.

1.4) 01 via do “Protocolo Jucesp”

1.5) Referente ao CNPJ apresentar o Protocolo de Transmissão“ quando for utilizado certificado digital para assinatura da solicitação”, ou, o Documento Básico de Entrada (DBE) quando não houver certificado digital para assinatura da solicitação (neste caso o DBE deverá sempre ser entregue à Junta Comercial com a assinatura do responsável pelo CNPJ).

2) 03 vias do “Instrumento de Distrato Social” (no mínimo, 01 via original, e as demais, em cópias autenticadas), assinado e rubricado por todos os sócios, seus representantes, ou seus procuradores.

3) Preços (Emolumentos JUCESP + Custeio operacional do ER Sorocaba):
Acesse: http://jucespsorocaba.com.br/precos

CLÁUSULAS OBRIGATÓRIAS SE DISSOLVIDA E LIQUIDADA A SOCIEDADE NO MESMO ATO

Deverão constar do distrato:

a) a importância repartida entre os sócios, se for o caso;

b) referência à pessoa ou pessoas que assumirem o ativo e passivo da sociedade porventura remanescente;

c) indicação dos motivos da dissolução; e

d) indicação do responsável pela guarda dos livros (inciso X do art. 53 do Decreto nº 1.800/96).