Enquadramento – ME ou EPP

Enquadramento – ME ou EPP

Documentação Exigida:

1. Formulários impressos pelo Cadastro Web (VRE)

1.1. Capa de Processo ou Capa Requerimento (01 via);

1.2. Protocolo – 01 via

1.3. Formulário de Enquadramento – Declaração (ME ou EPP) – 03 vias, contendo a indicação do nome de todos os sócios e respectivas assinaturas.

1.4. No caso de alteração de dados no CNPJ apresentar:

– o Protocolo de Transmissão, quando for utilizado certificado digital para assinatura da solicitação, ou,

– o Documento Básico de Entrada (DBE), quando não houver certificado digital para assinatura da solicitação, por isso o DBE deverá sempre ser entregue á Junta Comercial com a assinatura do responsável pelo CNPJ.

3. 3. Preços (Emolumentos JUCESP + Custeio operacional do ER Sorocaba): ISENTO.