Legislação

Constituição Federal

Leis Complementares

Lei Complementar n.º 147, de 07/08/2014
Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nos 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências.
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24/07/1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1/05/1943, da Lei 10.189, de 14/02/2001, da Lei Complementar 63, de 11/01/1990; e revoga as Leis 9.317, de 5/12/1996, e 9.841, de 5/10/1999.

Leis Federais

Lei n. 12.441, de 11/07/2011
Altera o Código Civil, para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI.
Lei n.º 11.598, de 03/12/2007
Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM; altera a Lei no 8.934, de 18 de novembro de 1994; revoga dispositivos do Decreto-Lei no 1.715, de 22 de novembro de 1979, e das Leis nos 7.711, de 22 de dezembro de 1988, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.906, de 4 de julho de 1994; e dá outras providências.
Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Lei n. 10.406, de 10/01/2002
Institui o Código Civil.
Dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, e dá outras providências.
Lei n. 8.934, de 18/11/1994
Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
Lei n.º 6.404, de 15/12/1976
Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Lei n.º 6.015, de 31/12/1973
Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Lei n.º 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional)
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Decretos Federais

Decreto n. 1.800, de 30/01/1996
Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
Decreto n.º 21.981, de 19/10/1932
Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República

Instruções Normativas do DREI

INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 1, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013
Dispõe sobre a expedição de atos normativos pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI e a fiscalização jurídica dos órgãos incumbidos do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
* Revoga a IN/DNRC nº 46/96 – Dispõe sobre a expedição de atos normativos pelo DNRC e a fiscalização jurídica dos órgãos incumbidos do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 2, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013

Institui modelo anexo de Carteira de Exercício Profissional para titular de empresário individual, titular e/ou administrador de Empresa individual de responsabilidade ltda – Eireli, sócio e/ou administrador de sociedade empresária e de cooperativa, tradutor público e intérprete comercial, leiloeiro, trapicheiro e administrador de armazém geral.
* Revoga a IN/DNRC 51/96 – Institui modelo anexo de Carteira de Exercício Profissional para titular de firma mercantil individual, administrador de sociedade mercantil ou de cooperativa, tradutor público e intérprete comercial, leiloeiro, trapicheiro e administrador de armazém geral.
INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 3, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013
Dispõe sobre a autenticação, formas de apresentação e entrega de documentos levados a arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins (Alterada pela Instrução Normativa DREI nº 23, de 29 de maio de 2014).
* Revoga a IN/DNRC 55/96 – Dispõe sobre a autenticação de documentos levados a arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 4, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013
Dispõe sobre a desconcentração dos serviços de registro público de empresas mercantis e atividades afins.
* Revoga IN/DNRC 71/98 – Dispõe sobre a desconcentração dos serviços de registro público de empresas mercantis e atividades afins.
Dispõe sobre a medida de inativação administrativa do registro de empresário individual, empresa individual de responsabilidade Ltda – Eireli, sociedade empresária e cooperativa, da perda automática da proteção ao nome empresarial, e dá outras providências.
* Revoga IN/DNRC 72/98 – Dispõe sobre o cancelamento do registro de empresa mercantil inativa e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 6, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013
Disciplina o arquivamento de atos de Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas no País.
* Revoga a IN/DNRC 78/98 – Disciplina o arquivamento de atos de Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas no País.
INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 7, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013
Dispõe sobre os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade empresária estrangeira.
* Revoga IN/DNRC 81/99 – Dispõe sobre os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade mercantil estrangeira.
INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 8, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013
Dispõe sobre a interposição de recursos administrativos no âmbito do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
* Revoga IN/DNRC 85/2000 – Dispõe sobre a interposição de recursos administrativos no âmbito do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 9, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013
Aprova modelo de declaração a ser firmada e juntada ao pedido de nomeação de Vogais e respectivos Suplentes e dá outras providências.
* Revoga IN/DNRC 87/2001 – Aprova modelo de declaração a ser firmada e juntada ao pedido de nomeação de Vogais e respectivos Suplentes e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 10, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013
Aprova os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima (Alterada pela Instrução Normativa DREI nº 21, de 4 de abril de 2014; e Alterada pela Instrução Normativa DREI nº 22, de 2 de maio de 2014).
* Revoga as Instruções Normativas do DNRC:
IN/DNRC 37/91 – Institui modelo de contrato simplificado com cláusulas padronizadas para facilitar a constituição de sociedades por cotas de responsabilidade limitada.
IN/DNRC 69/98 – Aprova modelo Capa de Processo/Requerimento para os atos especificados.
IN/DNRC 76/98 – Dispõe sobre o arquivamento de atos de empresas mercantis ou de cooperativas em que participem estrangeiros residentes e domiciliados no Brasil, pessoas físicas, brasileiras ou estrangeiras, residentes e domiciliadas no exterior e pessoas jurídicas com sede no exterior.
IN/DNRC 88/2001 – Dispõe sobre o arquivamento dos atos de transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades mercantis.
IN/DNRC 95/2003 – Aprova o formulário Requerimento de Empresário e dá outras providências.
IN/DNRC 97/2003 – Aprova o Manual de Atos de Registro de Empresário.
IN/DNRC 98/2003 – Aprova o Manual de Atos de Registro de Sociedade Limitada.
IN/DNRC 100/2006 – Aprova o Manual de Atos e Registro Mercantil das Sociedades Anônimas.
IN/DNRC 101/2006 – Aprova o Manual das Cooperativas.
IN/DNRC 103/2007 – Dispõe sobre o enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte, constantes da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nas Juntas Comerciais.
IN/DNRC 115/2011 – Dispõe sobre os atos sujeitos à comprovação de quitação de tributos e contribuições sociais federais para fins de arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
IN/DNRC 117/2011 – Aprova o Manual de Atos de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.
IN/DNRC 118/2011 – Dispõe sobre o processo de transformação de registro de empresário individual em sociedade empresária, contratual, ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa, e dá outras providências.

Manuais de Registro

PORTARIA DREI N.º 1, DE 03.06.2014

Manual de Registro – Empresário Individual

Manual de Registro – Sociedade Limitada

Manual de Registro – Sociedade Anônima

Manual de Registro – Cooperativa

Manual de Registro – EIRELI

INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 11, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013
Dispõe sobre procedimentos para a validade e eficácia dos instrumentos de escrituração dos empresários individuais, das empresas individual de responsabilidade Ltda – Eireli, das sociedades empresárias, das cooperativas, dos consórcios, dos grupos de sociedades, dos leiloeiros, dos tradutores públicos e intérpretes comerciais.
* Revoga IN/DNRC 107/2008 – Dispõe sobre procedimentos para a validade e eficácia dos instrumentos de escrituração dos empresários, sociedades empresárias, leiloeiros e tradutores públicos e intérpretes comerciais.

INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 12, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013
Dispõe sobre os procedimentos de registro e arquivamento digital dos atos que competem, nos termos da legislação pertinente, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, e dá outras providências.
* Revoga IN/DNRC 109/2008 – Dispõe sobre os procedimentos de registro e arquivamento digital dos atos que competem, nos termos da legislação pertinente, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 13, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013
Dispõe sobre o exercício da atividade empresarial para os nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul – Mercosul e Estados Associados, no Território Nacional.
* Revoga IN/DNRC 111/2010 – Dispõe sobre a implementação do Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul – MERCOSUL, bem como sobre as regras comuns para a autorização de residência aos cidadãos dos países do Mercosul, Bolívia e Chile destinadas a avançar no processo de integração regional.

INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 14, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013
Aprova o quadro enumerativo dos atos empresariais sujeitos à aprovação prévia de órgãos e entidades governamentais para registro nas Juntas Comerciais e dá outras providências.
* Revoga IN/DNRC 121/2012 – Altera o Anexo da Instrução Normativa nº 114, de 30 de setembro de 2011, que “Aprova o quadro enumerativo dos atos empresariais sujeitos à aprovação prévia de órgãos e entidades governamentais para registro nas Juntas Comerciais e dá outras providências”.
* Alterada pela Instrução Normativa nº 27, de 15 de setembro de 2014.
INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 15, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013
Dispõe sobre a formação do nome empresarial, sua proteção e dá outras providências.
* Revoga IN/DNRC 116/2011 – Dispõe sobre a formação do nome empresarial, sua proteção e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 16, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013
Dispõe sobre a especificação de atos integrantes da Tabela de Preços dos Serviços prestados pelos órgãos do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis – SINREM, e dá outras providências.
* Revoga IN/DNRC 119/2011 – Dispõe sobre a especificação de atos integrantes da Tabela de Preços dos Serviços prestados pelos órgãos do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis – SINREM, e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 17, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013
Dispõe sobre a matrícula e hipóteses de seu cancelamento de administradores de armazéns gerais e trapicheiros; a habilitação, nomeação e matrícula e seu cancelamento de Tradutor Público e Intérprete Comercial; e o processo de concessão de matrícula, seu cancelamento e a fiscalização da atividade de Leiloeiro Público Oficial e dá outras providências.
* Revoga a IN/DNRC 70/98 – Dispõe sobre a matrícula e hipóteses de seu cancelamento de administradores de armazéns gerais e trapicheiros, e dá outras providências.
* Revoga IN/DNRC 113/2010 – Dispõe sobre o processo de concessão de matrícula, seu cancelamento e a fiscalização da atividade de Leiloeiro Público Oficial e dá outras providências.
* Revoga IN/DNRC 120/2012 – Altera o § 5º do art. 27 da Instrução Normativa nº 113, de 28 de abril de 2010, que dispõe sobre o processo de concessão de matrícula, seu cancelamento e a fiscalização da atividade de Leiloeiro Público Oficial e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 18, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013
Dispõe sobre procedimentos no âmbito do Registro Mercantil decorrentes do processo de inscrição, alteração, extinção, enquadramento e desenquadramento de empresários na condição de microempreendedores individuais – MEIs e dá outras providências.
* Revoga IN/DNRC 122/2012 – Dispõe sobre procedimentos no âmbito do Registro Mercantil decorrentes do processo de inscrição, alteração, extinção, enquadramento e desenquadramento de empresários na condição de microempreendedores individuais – MEIs e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 19, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013
Dispõe sobre os atos de constituição, alteração e extinção de Grupo de Sociedades, bem como os Atos de Constituição, Alteração e Extinção de Consórcio.
* Revoga a IN/DNRC 73/98 – Dispõe sobre os atos de constituição, alteração e extinção de Grupo de Sociedades.
INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 20, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013
Dispõe sobre a expedição de certidões, a sua utilização em atos de transferência de sede, abertura, alteração e inscrição de transferência de filiais, proteção ao nome empresarial, bem como do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI e dá outras providências.
* Revoga IN/DNRC 123/2012 – Dispõe sobre a expedição de certidões, a sua utilização em atos de transferência de sede, abertura, alteração e inscrição de transferência de filiais, proteção ao nome empresarial e dá outras providências.
Dispõe sobre o procedimento a ser adotado no âmbito das Juntas Comerciais para o cumprimento do disposto nos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
Altera o art. 8º da Instrução Normativa nº 7, de 5 de dezembro de 2013, que dispõe sobre os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade empresária estrangeira.
Altera os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima aprovados pela Instrução Normativa nº 10, de 5 de dezembro de 2013.
Altera o Anexo da Instrução Normativa nº 14, de 5 de dezembro de 2013, que “Aprova o quadro enumerativo dos atos empresariais sujeitos à aprovação prévia de órgãos e entidades governamentais para registro nas Juntas Comerciais e dá outras providências”.

JUCESP – Enunciados / Portarias

Enunciados da Junta Comercial do Estado de São Paulo
UNIFORMIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO
Deliberação Jucesp n° 13, de 4 de dezembro de 2012

Portaria JUCESP N.º 06, de 11/03/2013
Disciplina a integração do serviço público de registro empresarial ao processo do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.

Receita Federal

Instruções Normativas / Atos Declaratórios / Portarias / Portarias Conjuntas SRF/SRP