Sobre Serviços

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Perguntas e respostas sobre o Via Rápida Empresa

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Procedimentos para solicitação de cancelamento de Microempreendedor Individual – MEI

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Procedimentos para solicitação de desenquadramento de Microempreendedor Individual – MEI

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Procedimento para gerar o VRE referente a inscrição de empresário
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Dúvidas sobre emissão de CNPJ na Jucesp

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O que é um Pedido de Reconsideração e como proceder?

O Pedido de Reconsideração tem por objeto a revisão dos despachos singulares ou colegiados, de exigência para o documento apresentado a registro.

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O que é um Recurso ao Plenário e como proceder?

Recurso Administrativo interposto pela parte interessada em face de decisões definitivas, singulares ou de Turmas de Vogais, proferidas inclusive em pedido de reconsideração para revisão destas decisões pelo Plenário da Junta Comercial.

Recurso ao Plenário também pode ser utilizado nos casos de colidência de nomes comerciais, nos casos em que a Interessada deseje cancelar os registros da sociedade constituída com nome comercial colidente ao de sua empresa.

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Colidência de nome empresarial

Nome empresarial é aquele sob o qual o empresário, a empresa individual de responsabilidade limitada e a sociedade empresária exercem suas atividades e se obrigam nos atos a elas pertinentes, compreendendo duas espécies: firma e denominação. Para conhecer as regras de formação de nome empresarial e os critérios para julgamento de colidência (identidade e semelhança) de nomes empresariais.

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Quais os procedimentos que devo adotar ao ter ciência de que fui vítima de falsificação de assinatura aposta em documento registrado na JUCESP?

Deverá seguir os procedimentos conforme Portaria nº 53.

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