Legislação
Constituição Federal
Leis Complementares
Lei Complementar n.º 147, de 07/08/2014
Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nos 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nos 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências.
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24/07/1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1/05/1943, da Lei 10.189, de 14/02/2001, da Lei Complementar 63, de 11/01/1990; e revoga as Leis 9.317, de 5/12/1996, e 9.841, de 5/10/1999.
Leis Federais
(Revogado Pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021) Lei n. 12.441, de 11/07/2011
Altera o Código Civil, para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI.
Lei n.º 11.598, de 03/12/2007
Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM; altera a Lei no 8.934, de 18 de novembro de 1994; revoga dispositivos do Decreto-Lei no 1.715, de 22 de novembro de 1979, e das Leis nos 7.711, de 22 de dezembro de 1988, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.906, de 4 de julho de 1994; e dá outras providências.
Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM; altera a Lei no 8.934, de 18 de novembro de 1994; revoga dispositivos do Decreto-Lei no 1.715, de 22 de novembro de 1979, e das Leis nos 7.711, de 22 de dezembro de 1988, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.906, de 4 de julho de 1994; e dá outras providências.
Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Lei n. 10.406, de 10/01/2002
Institui o Código Civil.
Institui o Código Civil.
Dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, e dá outras providências.
Lei n. 8.934, de 18/11/1994
Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
Lei n.º 6.404, de 15/12/1976
Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Lei n.º 6.015, de 31/12/1973
Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Lei n.º 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional)
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Decretos Federais
Decreto n. 1.800, de 30/01/1996
Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
Decreto n.º 21.981, de 19/10/1932
Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
Instruções Normativas do DREI
Instruções Normativas em Vigor — Português (Brasil) (www.gov.br)
JUCESP – Portarias
Portaria JUCESP N.º 06, de 11/03/2013
Disciplina a integração do serviço público de registro empresarial ao processo do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
Receita Federal
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1863, de 27 de dezembro de 2018) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
Instruções Normativas / Atos Declaratórios / Portarias / Portarias Conjuntas SRF/SRP