A Jucesp aceita assinatura digital em processos físicos, desde que seja possível efetuar a validação e a verificação das assinaturas através de QR Code, hash, ou código de validação devidamente informado, os quais serão atestados no próprio portal de assinaturas utilizado pelos signatários.

“As assinaturas serão lançadas com a indicação do nome do signatário, por extenso, de forma legível, podendo ser substituído pela assinatura autenticada com certificação digital ou meio equivalente que comprove a sua autenticidade, ressalvado o disposto no inciso I do § 1º do art. 4º da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.”