10.5) Empresas com o tipo jurídico de Empresário Individual podem fazer parte do quadro societário de outras empresas?

As pessoas jurídicas de direito privado (associações; sociedades; fundações; organizações religiosas; partidos políticos; e as empresas individuais de responsabilidade limitada) podem participar como sócias de sociedades empresárias. O empresário individual não é pessoa jurídica, de acordo com o Código Civil de 2002, arts. 44, I ao VI c/cart. 966 e, portanto, não pode ser sócio de sociedade empresária. Por essa vedação, o empresário individual não poderá exercer “as atividades de administração de participações em outras sociedades”.


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