10.4) Quando o visto do advogado se faz necessário?

É necessário conter o visto do advogado no ato constitutivo, com a indicação do nome completo e número de inscrição na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, exceto se a empresa for enquadrada como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).


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