11.1) Quero constituir uma empresa, posso utilizar qualquer nome empresarial?
Home11.1) Quero constituir uma empresa, posso utilizar qualquer nome empresarial?
Não, o nome empresarial deve obedecer ao princípio da novidade e da veracidade, sendo sua regra estipulada nos artigos 18 ao 26 da Instrução Normativa nº 81 do DREI.